Informe Jurídico


Este espaço tem o objetivo de esclarecer pontos sobre a locação de imóveis. Trataremos um pouco sobre a sublocação, que é matéria tratada no art. 14 da lei de locações (Lei 8.245/91).

SUBLOCAÇÃO

Art. 14. Aplicam-se às sublocações, no que couber, as disposições relativas às locações.

Não são raros os equívocos e irregularidades quanto à sublocação de imóveis. Muitos, quando alugam algum tipo de imóvel, o sublocam sem a autorização e anuência do proprietário ou da administradora do imóvel, ou então, deixa de faze-lo temendo praticar infração contratual.

Para esclarecermos o tema, inicialmente esclarecemos que a sublocação não pode ser praticada na locação de imóveis urbanos, pois nestas a sublocação é proibida. Como a sublocação pode ser livremente estipulada pelas partes, a proibição quanto a sublocação de imóveis urbanos pode ser cancelada desde que haja o consentimento do locador quanto a prática da sublocação.

Mas você ainda pode estar se perguntando o que é a sublocação de fato? A sublocação é uma prática na locação que consiste na autorização de gozo, total ou parcial, do imóvel locado, e essa permissão deve ser expressa pelo locatário do imóvel, ou seja, aquele que celebrou o contrato de locação junto com o locador ou com a administradora do imóvel. A sublocação assim, não deixa de ser um contrato de locação, mas este entre o locatário (aquele que já locou o imóvel) com o sublocatário, que gozará a utilização do mesmo juntamente com o locatário ou exclusivamente a sua totalidade.O sublocatário passa a configurar uma terceira pessoa na relação contratual.

Na sublocação o objeto locado permanece o mesmo. A sublocação com a prévia autorização do locador, se vincula através da sublocação (verbal ou escrita) a um segundo acordo ou, como dizemos, contrato. Não podemos nos esquecer que estamos tratando da sublocação legal, aquela que é expressamente autorizada.

Quando o locador autoriza a sublocação esta passa a ser regida pelas mesmas disposições da locação (contrato) inicial, equivalendo esta a uma nova locação, mas, seguindo a locação, não podendo ter prazo superior e nem tampouco o valor do aluguel ser maior do que a locação inicialmente pactuada.

Cuidado!!! Sublocação Irregular! Como analisamos, a sublocação pode configurar legalmente na locação, desde que esta seja expressamente autorizada. Mas, não são raras as vezes em que a sublocação é expressamente PROIBIDA nas locações de prédios urbanos, ou residenciais. A prática da sublocação nas locações em que esta é proibida configura infração contratual, podendo ser a locação rescindida ou ocasionar ação judicial para a solução e término da irregularidade contratual.